ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.06.1992.

 


Aos oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após foram aprovadas as Atas da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 02 Indicações e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clóvis Brum, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 94, 104 e 111/92 (Processos nºs 1176, 1241 e 1363/92), respectivamente; e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 252/92, do Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Machado falou sobre a falta constante de água no Bairro Restinga, afirmando que está cada vez mais insuportável essa situação. Questionou acerca da construção do Distrito Industrial Restinga que conforme declaração feita pelo Prefeito Municipal seria iniciada em março deste ano. O Vereador João Dib anunciou, com tristeza, não ter recebido convite para a solenidade de entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dalai Lama, afirmando que alguns Edis desta Casa foram convidados. Reportou-se, também, sobre episódios ocorridos, ontem no Centro da Cidade, quando comerciários agrediram os Vereadores que votaram a favor da abertura do comércio aos domingos. Propugnou pela manifestação da Comissão de Justiça e Redação quanto às reivindicações formuladas por Sua Excelência. Em COMUNICAÇAO DE LIDER, o Vereador Clóvis Brum comentou sobre o funcionamento do comércio aos domingos, dizendo ser um problema muito sério, visto que os comerciantes demitem aqueles que não querem ou não podem trabalhar nesse dia. Disse, ainda, que a lei faculta a abertura do comércio, em acordo entre comerciantes e sindicato, afirmando que a convenção coletiva é quem deve decidir a respeito do assunto. O Vereador Edi Morelli teceu comentários acerca da depredação do Posto de Saúde da Ponta Grossa, afirmando que os médicos não querem trabalhar lá, porque nem mesmo equipamento existe, pois foram roubados. Criticou a Administração Municipal quanto à falta de atuação da mesma no Parque Lavoura e de área para a Escolinha de Trânsito em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cyro Martini disse que a situação da saúde pública preocupa a todos não só com relação ao que está repercutindo nessa área Municipal e Estadual, mas especialmente no que se refere ao atendimento. Falou, também, sobre o aterro sanitário localizado à margem esquerda do Rio Guaíba, na Ponta Grossa, comentando que o mesmo contamina as águas do rio. O Vereador Omar Ferri falou sobre a Convenção do PDT, ontem, para escolha de candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e à Vereança, manifestando seu apreço a todos os escolhidos. Historiou o ocorrido comentando episódios desde o movimento militar deflagrado em mil novecentos e sessenta e quatro. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn falou sobre a abertura do comércio aos domingos, condicionado a acordo ou convenção coletiva de trabalho, dizendo que não há motivo para revogar a lei de que trata o assunto. Afirmou que o Sindicato dos Comerciários foi omisso, uma vez que não observou a forma de pagamento desse dia aos empregados O Vereador José Valdir disse que ontem esteve em visita aos “shopping” da Cidade para verificar o cumprimento da legislação, afirmando que foi um desrespeito aos trabalhadores, visto que os mesmos foram obrigados a assinar acordos sob pena de serem demitidos. Informou, ainda que apresentará dois projetos de lei nesta Casa, um revogando a lei que faculta a abertura do comércio aos domingos e outro retirando a palavra acordo do texto dessa lei, caso não seja aprovado o primeiro projeto. O Vereador Leão de Medeiros teceu comentários acerca da abertura do comércio aos domingos, dizendo que esta Cidade teve o cenário do maior plebiscito espontâneo e natural nas grandes lojas, onde se concentrava a grande freqüência de consumidores, afirmando serem maiores do que em dias normais. Parabenizou esta Casa pela aprovação da referida Lei. Após, o Senhor Presidente registrou o recebimento de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Clóvis Brum, revogando a Lei 6988/ 92 e de Substitutivo, do mesmo Autor, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, que altera a Lei 6271/90. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, acerca dos Projetos anunciados. Em continuidade, após verificada a existência de quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/91, que a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz teve adiada a discussão por uma Sessão; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/91 que a Requerimento, aprovado, do Vereador Cyro Martini teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/92. A Seguir, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador Luiz Braz ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/92 (Processo nº 695/92). Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/92, por dezesseis Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vieira da Cunha e Adroaldo Correa e votado Não o Vereador João Dib, após ter sido encaminhado votação pelos Vereadores Gert Schinke, E1ói Guimarães, Adroaldo Correa e João Dib. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/92, que a Requerimento aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve adiada sua discussão por cinco Sessões, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/92, por dezessete Votos SIM contra duas ABSTENÇOES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra e Adroaldo Correa e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Brum e Nereu D’Ávila. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Gert Schinke, João Motta e Wilson Santos, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 06/92, de Lei do Executivo nº 10/92 e de Lei do Legislativo nº 05/92, respectivamente. E, ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia trinta de setembro do corrente ano, dedicado a homenagear a passagem do Dia do Jornaleiro e o Sindicato dos Proprietários de Bancas de Jornais e Revistas do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib afirmou que o Executivo Municipal deve cumprir as leis existentes, assim como também deve fiscalizar o comércio, o transporte, a fabricação de fogos de artifícios, o emprego, e, ainda, conceder alvará de instalação de fábrica, comércio que tenha enquadramento técnico no Código de Edificações. Propugnou por maior fiscalização parte desta Casa à atuação do Executivo Municipal. Após verificada a existência de “quorum” foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 77 e 93/92. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros e Airto Ferronato e Secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Isaac Ainhorn, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, determinei fosse lavra presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Aproveito para comunicar à Casa que, no dia de amanhã, terça-feira, 9 de junho, estarei me ausentando do Estado, viajando a Brasília. Pretendo retornar amanhã mesmo, em representação oficial da Casa, para participar, a convite do Congresso Nacional, como debatedor de uma Comissão da Casa que trata da implantação do voto distrital em nosso País.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O primeiro inscrito é o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o espaço do Grande Expediente para alertar o Governo Municipal pela falta constante de água no Bairro Restinga. Meses atrás, faltava água em uma unidade vicinal. Agora, nos últimos dias, chegou ao ponto de faltar água durante 15, 16 horas por dia na Restinga. E aí eu digo que é o conglomerado todo. Meses trás, faltava água apenas na vila Castelo, que é a localidade mais pobre. Agora falta água em todo o bairro. Um líder comunitário chegou a usar um espaço, cedido pelos meios de comunicação, e fez um alerta. Isso foi na semana passada. Este Vereador, às vezes, não gosta de ficar falando a cada dia sobre problemas porque podem ficar achando que é demagogia, por ser época de eleição. Mas nós temos a responsabilidade de sermos políticos, antes e depois das eleições, de denunciar as coisas que acontecem. Para mim, faltar água é a última das coisas. Já é difícil quando fica se sem luz. Pior é sem água. Mas também queria fazer um alerta e ao mesmo tempo uma pergunta as membros da Bancada do PT, Bancada do Governo, fazer uma pergunta: se eles sabem me informar quando será dado o pontapé inicial do Distrito Industrial da Restinga, se algum dos Senhores Vereadores do PT pode me dizer isso, porque eu, como oposição, só me cabe ficar anos e anos, dias e dias, horas e horas pensando num sonho, muitas vezes lutando para sonhar acordado e não sonhar dormindo, porque dormindo muitas vezes não se realiza.

Eu espero este sonho acordado e queria ouvir dos Vereadores do PT se algum deles tem alguma informação a dar a este Vereador sobre quando vai ser dado o início das obras do Distrito Industrial da Restinga. Obra essa que, segundo a palavra do Prefeito dada a este Vereador, em 1991, precisamente no mês de novembro, teria o início em março de 1992.

Conversando com o Prefeito, pedi a ele se poderia anunciar à comunidade que começaria em março de 1992. Ele respondeu-me que tinha o seu aval e que poderia anunciar à comunidade e lá nós pintamos um "out-door". Palavra do Prefeito em março.

Lamentavelmente, como disse o Ver. José Alvarega, enganou-se mais uma vez, mas eu, como Vereador de oposição, não atiro só pedra, eu espero construir e tenho confiança ainda. Não me fugiu esta confiança ainda de ver esta obra realizada, pelo menos o seu início, em 1992. Eu sei que até mesmo o Governo da Frente Popular está esperando, quem sabe, a noiva chegar no altar para concretizar esse sonho. Quem sabe é isso, não chegou o momento ainda dessa alegria, o Governo sabe o quanto a nossa comunidade espera isso, o Governo do Estado nos alertou, nos anunciou um Projeto importante para ainda iniciar neste ano de 1992, a via do Trabalhador que vai ligar a Restinga à Zona Norte, ligar até Sarandi, até Gravataí, bairros que têm indústrias. Eu posso dizer que com isso o Distrito Industrial da Restinga é um a realidade, porque terá estrada, escoamento, o que não dará direito a ninguém de dizer que o Distrito Industrial não é viável para aquele local da Cidade que fica na Zona Sul.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala a respeito da falta de água na Restinga. Eu até hoje iria falar com o Sr. Adauto a respeito disso. No Bairro Camaquã, na Vila Bancária, todas as semanas, duas ou três vezes, falta água. Não sei qual é o problema. No jardim das Palmeiras, em especial na Rua José Correia da Silva, depois que trocaram o encanamento, um serviço bem feito, que semanalmente estourava, principalmente entre a Cavalhada e as imediações da antiga fábrica Minuano. Já falei sobre o jardim das Palmeiras ao DMAE, pois há casas lá onde a água não sobe. Não sei qual é o problema, se é rede, não sei. Nos locais mais elevados as casas não recebem água. Nesta semana me procuraram e reclamaram a falta de água. V. Exª levanta muito bem o problema. São dois locais onde há falta de água seguidamente; em especial, no Jardim das Palmeiras, com a troca de canos, pois é uma parte com material novo - na Vicente Monteggia - não deveria haver problemas. Depois da troca de canos, os problemas ficaram piores.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Seu aparte vem contribuir com meu pronunciamento. Mas hoje faço uma provocação ao Governo da Frente Popular, à sua Bancada: conseguiram fazer uma obra faraônica, que é a ETA-Lami. Fizeram a de Belém. Corrige-me o Ver. Cyro Martini dizendo que a de Belém foi de Alceu Collares. Como eu, em 1988, não fazia parte do Governo, eu desconhecia essa obra do Governo Alceu Collares. Eu quero dizer que o futuro Bairro Lajeado ficou separado, sem o seu destino de merecer água potável. Aquela comunidade não recebeu rede de abastecimento de água potável, porque o Governo achou que Lami pode receber, Belém pode e aquele povo do futuro Bairro Lageado, próximo à Boa Vista não tem direito a receber água potável. Eu perguntaria o que custaria a mais para o Governo ceder água em mais alguns quilômetros para aquela comunidade. Porque são agricultores? São produtores que levam para a nossa mesa os alimentos de cada dia. Será que eles não merecem água? Pois aquela população reivindica água para todos os Vereadores desta Casa, e ficam sabendo da construção de uma grande estação em valores astronômicos, como é o caso do Lami, e no entanto o pessoal fica sem água e sem esperança de saber o ano e o dia em que vai receber água no futuro.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ver. Luiz Machado, atendendo ao seu pedido, eu fiz um contato com o gabinete do Prefeito que informou o seguinte: na próxima sexta-feira serão abertas as licitações de obras e o canteiro de obras estará sendo implantado até o final deste mês de junho em relação ao Distrito Industrial. Eu transmito pura e simplesmente o que me foi transmitido no Gabinete do Prefeito através do assessor Tadeu, que é um dos assessores desta área.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, Vereador, a esse sinal verde que V. Exª dá a este Vereador, nos dá a confiabilidade que sempre tivemos no Governo. Somos oposição, mas responsável e não oposição por oposição. Agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que gentilmente traz esta notícia para nós, que em breve vão dar início à obra e é isso que a comunidade da Restinga espera, que o Distrito Industrial saia do papel e não fique somente como especulação política a cada ano de eleição, mas que saia do papel em definitivo para atender àquela gama de trabalhadores da Restinga que esperam, um dia, ter o direito de não precisar se deslocar mais para tão longe, de não ter que depender de uma hora ou duas de transporte diariamente, e trabalhar próximo de suas residências.

Pode ter certeza o governo da Frente Popular de que este Vereador e a comunidade que representa vão agradecer pela realização de obras desse quilate na Restinga. A nós cabe, como homem público, criticar, mas também agradecer à administração quando as reivindicações são atendidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. O Parecer do Ver. Leão de Medeiros é favorável. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Suplente Adroaldo Correa, que se acha presente, e o declara empossado. S. Exª está dispensado de prestar compromisso por já tê-lo feito em outra oportunidade, e comunica que o Ver. Adroaldo Corrêa integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Em Grande Expediente, está com a palavra o Ver. João Dib pelo tempo que lhe cede o Ver. Mano José.

 

O SR.  JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, desejo registrar minha dupla tristeza. S. S. o Dalai Lama não recebeu o título de Cidadão de Porto Alegre na Câmara Municipal, na Casa do Povo de Porto Alegre. E eu não recebi convite para a solenidade, que foi às 10 horas da manhã. Sei que alguns Vereadores receberam. Apenas uma tristeza dupla. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre, pelos seus Vereadores, pela Casa do Povo, tem tratado muito bem aos comerciários, e por eles tem sido agredida sistematicamente. Ontem, parecendo que, nesta Cidade, tem uma Secretaria dos Comerciários e não uma Secretaria da Indústria e Comércio, eles estavam nas ruas da Cidade e não esqueceram de agredir os Vereadores que encontravam e que votaram contrariamente a eles, aos seus anseios, que não eram os anseios dos comerciários por certo, seus anseios políticos, e eu tive desprazer de, ontem, ver uma caminhonete nova, equipada com melhor equipamento de som, fazendo os seus discursos, num lugar onde, todos os domingos, pela manhã, eu vou e encontro os meus amigos e tomo um cafezinho. Portanto, ontem, de manhã, eu lá estava sentado, dali há pouco o indivíduo, que é secretário do Sindicato, que no momento da votação me chamou e disse: Dr. Dib, o seu voto eu respeito, porque é o voto da convicção, é o voto da consciência, ontem me chamava de traidor, que eu havia traído os comerciários. Eu não traí ninguém, nunca na minha vida, só se trai aquilo que se promete e não cumpre, aquilo que eu tinha obrigação de fazer e não fiz, mas eu tinha a minha convicção que vem de muito mais tempo, e até na própria formação minha, de ter trabalhado trinta e quatro anos da Prefeitura, tirei dois meses de férias e nunca tive horário para trabalhar, os dois meses de férias que eu tirei foi porque o médico mandou para tentar restabelecer um problema físico, e o outro porque pedi demissão e não queriam me dar, então resolvi entrar de férias. Mas, poucos minutos depois, chegava o Ver. Leão de Medeiros também, lá nas Lojas Renner, e era também agredido pelos integrantes daquela equipe que ali estavam. Ora, não se pode impunemente fazer cartazes colocando o nome dos Vereadores como se fossem criminosos, é bom que nos lembremos de que nós todos somos Vereadores: quando se agride um indevidamente, a agressão é para todos. Então, eu respeito as posições do Sindicato, respeito o fato de o Prefeito ter uma secretaria dos comerciários, tanto que ele desapareceu da Cidade para não receber a liminar, ele não era o Prefeito dos comerciários, era o Prefeito da Cidade, mas desapareceu. Ai, a Dra. Eulália, honrando o seu compromisso de Procuradora-Geral do Município, recebeu a liminar e a secretária, que nada tinha a ver com o assunto, mas que também, nessa tal de Prefeitura, se era para aplicar a Lei Complementar n° 12, deveria ser em toda a sua extensão, ou seja, nada de microfones na rua, nada de barulho no domingo de manhã. Está escrito lá, fui eu que escrevi, fui eu que fiz, então, tinha que aplicar a Lei em todos os sentidos. Agora, o sindicalista Prefeito é sindicalista quando é bom para ele e é patrão dos municipários, e patrão intransigente e rigoroso que nem conversa com eles. Não recebe; não discute; impõe! Não permite que os Vereadores tirem uma palavra de um Projeto de Lei, porque se não for como o patrão, como o sindicalista Olívio quiser, o negócio não funciona; coloca a mão dentro do bolso do funcionário e tira o dinheiro de volta. O que já ia entrando, não entra. Então, o Prefeito tem que lembrar que é o Prefeito da Cidade.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como hoje estou fazendo as minhas reclamações aqui, vou começar com a Comissão de Justiça. Eu encaminhei à Comissão de Justiça consulta para saber se existe Partido Verde na Câmara Municipal, ou não. Já faz muito tempo. Não obtive resposta. Juntei documentos, juntei dados e quero uma colocação da Comissão de Justiça: existe ou não existe? Se existir, as minhas homenagens; se não existir, encerrem-se as atividades. Encaminhei também, à Comissão de Justiça, uma solicitação de informação de posição desta Casa em relação ao Planetário, que a administração da Prefeitura diz que vai construir 97 Casas lá e que eu, na minha modesta opinião, entendo que legalmente não pode, porque no dia 31 de janeiro de 1989 aquela área não era da Prefeitura, não pode dar a utilização que pretende, porque não está amparada na Lei Orgânica, porque creio não tenha passado no Conselho do Plano Diretor para dizer que pode fazer, até a alteração. Ou temos leis e cumprimos, ou então não fazemos nada! Então, a Comissão de Justiça está me devendo também isso.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É interessante sua colocação quanto à Vila Planetário, porque passei, há poucos dias, naquela Praça que há ali, Praça Delegado Armando Gadret, e vi que há uma série de construções de alvenaria. Isso me causou surpresa porque para mim ali era e continua sendo uma Praça Pública. Ali na esquina da Santana com a Av. Ipiranga.

 

O SR. JOÃO DIB: Vereador, a área do Planetário está toda tomada por subabitações, 97 subabitações, há bastante tempo, não sei se já fizeram alguma de alvenaria, mas ai consta que a Administração da Prefeitura quer urbanizar.

 

O Sr. Cyro Martini: Ali é uma praça e estão sendo construídas, pelo que vi, três casas de alvenaria.

 

O SR. JOÃO DIB: E por certo não está a placa do DEMHAB. Então, gostaria que a Comissão de Justiça me desse essa informação: se é legal ou ilegal, se pode ou não pode, ou o Dr. Olívio pensa que pode tudo?

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Ver. João Dib, a Lei que permite a cessão de uso por 30 anos renováveis, que especifica a data de 31 de janeiro como limite, ela diz...

 

O SR. JOÃO DIB: Aquele que no dia 31 de janeiro de 1989 ali estivesse.     

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: E, portanto, antes também. Inclusive, quando ainda não tinha sido dada por cessão de uso a outra finalidade...

 

O SR. JOÃO DIB: Não, um momentinho, Vereador, a área não era da Prefeitura.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Não era nos períodos em que o destinatário havia recebido, mas naquela data, V. Exª há de lembrar, havia períodos anteriores em que os moradores ali estavam e era antes de 1989.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, não eram as mesmas pessoas, era quem no dia 31 de janeiro de 1989 lá estivesse. E mais, a Lei diz, a Lei que determinou a retroação para o Município, diz que deveria servir para um plano habitacional, o que vale dizer não ali. É preciso interpretar a Lei com a clareza que ela tem que ser interpretada. Mas de qualquer forma, fico satisfeito se a Comissão de Justiça achar que estou errado, mas quero ouvir a Comissão de Justiça.

Sobre os Conselhos Tutelares estou esperando que haja uma manifestação da Comissão de Justiça e até agora não ouvi.

Quero os balancetes da Prefeitura, claros, precisos, para que as pessoas possam fazer uma análise conscenciosa, criteriosa, até para não criticar indevidamente.

Sei que o Ver. Lauro Hagemann informa que fez ofício e o Prefeito não deu bola. Ele não dá bola para a Casa, mesmo. Ele é o dono da lei, é o sindicalista da Cidade. Vale para o momento dele, se for de acordo com o interesse dele, é para a direita, esquerda, para cima, para baixo, tudo de acordo com as opiniões do comandante Olívio.

Quero saber, também os gastos com propaganda. O desplante de gastar o dinheiro da Prefeitura é tal que botam dois editais um em cima do outro, está hoje nos jornais, pedindo para às 10h, na Siqueira Campos a abertura das propostas para o fornecimento de alimentos e abaixo daquele outro edital, no mesmo local e na mesma hora, para o fornecimento de carnes e peixe. É claro que carne e peixe não são alimentos, são?

Também tem um relatório que já li aqui, dizendo que tem que aplicar 2% em propaganda, já li uns pedaços aqui.

Quero que ele diga aqui, é obrigação legal, moral, obrigação de honra, e só tem honra quem tem.

Lembro quando eu era o Prefeito o que o meu amigo Antonio Hohlfeldt fazia comigo, mensalmente, e eu respondia os gastos com a Prefeitura. Mas eu não fazia publicidade, fazia editais chamando obras da forma mais econômica possível, pegava  uma página inteira, e para não botar Prefeitura Municipal 12 vezes, botava 1 vez só em cima de 12 ou 18 editais de uma vez só para sair mais barato. Agora não, se faz dois, Sr. Presidente da Comissão de Finanças, dizendo a mesma coisa, dois chamando para o concurso de desenhista para identificar a prova e, abaixo dele, um outro para fazer uma outra coisa, que poderia ser feito tudo num só.

Então, está sobrando dinheiro nessa Prefeitura, que já está pedindo suplementação de seis bilhões e uns pedaços, e nada é para pessoal, são só as coisas todas que eles têm que acertar. Como estão fazendo agora, todas as entidades passaram a ser de utilidade pública, porque dá votos. Antes não atendiam às entidades. Agora tem pressa em permutar, atender, porque precisamos gastar em propaganda, propaganda até daquilo que não se faz.

Outro dia, disse, aqui, desta tribuna já, ouvia numa rádio e parecia que as obras do DMAE iniciaram com a Administração da Prefeitura. Parecia que iniciaram agora, que os investimentos do DMAE só eram feitos com recursos próprios agora. Não, toda vida, mas em toda a vida do DMAE, com exceção do seu primeiro ano, para a sua fundação, há mais de trinta anos atrás, na Administração José Loureiro da Silva, havia necessidade de fazer um empréstimo para fazer a hidráulica do Menino Deus, um empréstimo de trinta milhões e cinqüenta mil dólares, e que foi feito no BID, e que o DMAE paga religiosamente. A partir daí ele começou a evoluir como um órgão de saneamento respeitado em Porto Alegre, no Brasil, e fora do Brasil, porque passou a investir, passou a distribuir água na Cidade com recursos próprios, e os programas e projetos foram executados em outras administrações, e as administrações que se sucedem do DMAE, ainda que esta tenha colocado de lado alguns dos seus melhores técnicos, tem sabido respeitar os Projetos. E é por isto que o DMAE é a potência que é, é o órgão que orgulha a Cidade de Porto Alegre, porque vem numa continuidade administrativa executando os Projetos que existem, até porque ninguém conseguiria fazer uma duplicação de uma estação de tratamento, se não fosse por etapa, ao longo dos anos. Agora, os heróis da Prefeitura fizeram até o Pronto Socorro. Quem ouve, diz que o Pronto Socorro foi feito em 89.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente o assunto é sério,  assunto da abertura do comércio aos domingos. Nós visitamos algumas lojas e, efetivamente, é muito sério o assunto. Não há dúvida de que o patrão está pressionando, demitindo quem não quiser trabalhar aos domingos. E a linha de argumentação de uma supervisora de uma loja foi de que se trabalhava domingo, mas segunda seria dispensado. Como se o repouso remunerado, decorrente de lei trabalhista, não ocorresse exatamente no domingo. Então, o problema é muito sério.

Nós estamos reapresentando aquele projeto que já proibiu o comércio. Porque como está a lei hoje, facultando o comércio, e apenas deixando para a convenção coletiva de trabalho decidir, os trabalhadores já vão em desvantagem com a categoria dos proprietários, com a classe patronal, porque os patrões já partem de um princípio: está facultado, basta agora o acordo, ou a convenção coletiva. O meu Projeto proíbe o comércio e deixa a faculdade do entendimento entre os sindicalistas. A princípio está proibido o comércio. Hoje, está facultado, o meu proíbe e deixa para que o sindicato, patrão e empregado se entendem e façam o acordo, a convenção coletiva de trabalho. A diferença do meu Projeto para as propostas que tramitam na Casa é de que as propostas que tramitam na Casa ou revogam tudo, e deixam os sindicatos sem diálogo nesta matéria, ou revogam a palavra acordo, mas deixam facultada a abertura. A nossa posição é revogar. É proibir e deixar que a Convenção Coletiva, ou seja, o entendimento entre os dois sindicatos abra ou mantenha fechado, porque é uma história entre eles. Não podemos legislar, efetivamente, no que respeita à jornada de trabalho, se vai trabalhar ou não vai. Essa história deve ser dirimida entre os sindicatos, até porque faz parte do Sindicato dos Comerciários defender seus interesses, ou melhor, defender os interesses dos seus associados.

Mas é difícil se trabalhar em uma Câmara de Vereadores que tem duas Bancadas muito grandes. Uma Bancada do Partido dos Trabalhadores, e uma Bancada do PDT. Se as duas Bancadas se entenderem, não se salva mais nada. Nobre Ver. João Dib - chamo a sua atenção - quando nós levantamos a história da propaganda do PT, da verba para a propaganda do PT, e que o PDT não se mostrou muito acessível, pois pasmem V. Exas, há um documento confidencial, do PT, que deve chegar às minhas mãos nos próximos dias, e aí nós vamos poder, aqui, traçar a história dos recursos da propaganda, verbas do Orçamento municipal. Aí eu quero ver a cara do PT. Para verem como o PT é organizado, nesta manipulação aí de recursos para publicidade. Ai quero ver a cara do PDT. Não vai dizer uma palavra contra. Não tem autoridade, porque quando passou aqui o PDT sabia que, do Orçamento, 3 bilhões eram para publicidade. Ai, volta e meia, quando se fala com o Vereador, diz: “É, os meios de comunicação não vão gostar, isso não é bom”, ora, “isso não é bom”. Claro que é bom. Discutir isso? Tenho certeza de que os veículos de comunicação social vão dar toda a cobertura a esse debate, porque acredito na dignidade da direção dos veículos de comunicação social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu pronunciamento é dirigido às duas maiores Bancadas da Casa: o PDT e ao PT.

Ao PDT, dizer ao ilustre Ver. Cyro Martini, vice-líder da Bancada do PDT, que comunique ao líder da Bancada, Ver. Nereu D'Ávila, que não precisa mais ele, nem o Governador Collares, se esforçarem para colocar um médico no Posto de Saúde da Ponta Grossa, porque o prédio foi arrombado, depredado e roubado o seu equipamento. Não mais existe Posto de Saúde na Ponta Grossa. Está tranqüilo o Sr. Governador e o Sr. Secretário de Saúde, porque não precisam mais mandar médico. O Sr. Secretário de Saúde me disse que é difícil mandar médicos para lá porque eles não querem ir para lá. Dê esse recado, Ver. Cyro Martini, ao Sr. Governador, porque o problema já foi solucionado. Já não mais existe posto.

O Líder da Bancada do PT que diga ao Sr. Olívio Dutra que, mais do que nunca, continuo afirmando que ele não honra a palavra que tem, porque depois de uma trégua solicitada pelo PT nas minhas cobranças desta tribuna, o Sr. Olívio Dutra prometeu solução imediata aos problemas que levei a ele, acordos com o Sr. Secretário de Governo e com o próprio Sr. Olívio Dutra. Faz um mês amanhã. Nada, nada em absoluto, foi resolvido. Ilustre Ver. Leão de Medeiros, me rendo, agora, ao que V. Exª me disse nesta tribuna: que eu já tinha sido iludido uma vez num acordo com o PT e que agora quando encaminhei a favor do Veto do Sr. Prefeito no que diz respeito à Escolinha de Trânsito, tinha V. Exª total e absoluta razão. Enganei-me e enganei-me feio com o Sr. Olívio Dutra, que não honra com a palavra que tem, se honrasse a palavra, os acordos que eu fiz com o Sr. Olívio Dutra teriam siso solucionados, ele teria me dado resposta. Eles não têm a dignidade de dar pelo menos uma resposta e dizer: olha está difícil de cortar uma paineira que está derrubando uma Casa. Está muito difícil de colocar a escolinha de trânsito em Porto Alegre. Está muito difícil de patrolar rês quartos de ruas do Parque Lavoura. Está muito difícil, porque eu não faço parte do conselho comunitário, elaborado e dirigido pelo PT, e aí os acordos feitos nesta Casa, porque a política é feita de acordos, e eu pensei que poderia pensar pelo menos na palavra do Sr. Prefeito. Repito, me enganei e me enganei feio, porque o Sr. Olívio Dutra não cumpre com a palavra. Fizeram a mim e ao Delmar Rosa, da Duda Rosas Produções, da Escolinha de Trânsito, por duas vezes esperarmos num local onde o Sr. Abraão deveria comparecer e não compareceu. E foi levado ao conhecimento do Sr. Olívio Dutra, que disse que iria tomar uma providência. A providência foi o silêncio total. Essa foi a solução. Quanto ao Engº Roque, que diz uma coisa pelo telefone e posteriormente diz outra coisa totalmente diferente é porque não tem palavras e porque não honra com a palavra que tem, Dr. Hélio Corbellini também não honra com a palavra. Infelizmente. Perdoem-me os Vereadores da Bancada do PT, mas eu vou passar, a partir de hoje, todos os dias para que o Sr. Prefeito pelo menos cumpra com a sua palavra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, a situação da saúde pública preocupa a todos nós porto-alegrenses, não só em relação ao que está repercutindo nesta área, tanto da parte do Estado como da parte do Município, mas, especialmente, com relação ao atendimento.

O posto de saúde de Santa Casa, que tem siso objeto de nossa preocupação há muito tempo, e quando digo nossa é realmente nossa, minha, do Ver. Nereu D'Ávila, do Ver Edi Morelli. É preocupante um posto de saúde como aquele da Ponta Grossa, que tem plenas condições para atender àquela comunidade carente, não estar funcionando.

Há outros postos em Porto Alegre; não é só aquele da Ponta Grossa. Temos o da Vila Mato Grosso e outros que também não estão funcionando e há vários que não estão mais atendendo satisfatoriamente.

Essas preocupações temos levado ao Secretário Júlio Ocsmann, porque não entendemos direito essa política toda da saúde: é SUDS, é SUS, é não sei o quê, e a gente meio suspenso, fica no ar nessa política toda. Mas a verdade é que em matéria de saúde estamos muito necessitados.

Relativamente à Ponta Grossa é necessário salientar também o aterro sanitário que está sendo feito lá, à margem esquerda do rio de quem vai pela Juca Batista. É lixo. Não sei se é lixo seletivo, se não é lixo seletivo, eu só sei que aquele lixo vai contaminar e bastante aquelas águas todas ali, as águas do Guaíba que estão logo adiante, aliás, já fazem parte das águas do Guaíba. Então, também um cuidado que se deve ter naquela zona, e um outro cuidado que é um banditismo terrível é certos indivíduos que andam por aí travestidos de empresários no campo imobiliário, que vendem durante o período de verão terrenos naquela área, e depois no inverno o cidadão fica, é óbvio, dentro da água, é o caso do Túnel Verde, naquela entidade cujo Presidente é o Sr. Noeckel, conhecido de todos nós aqui. Então, são fatos assim lamentáveis que acontecem na Ponta Grossa e relativamente a ela nós temos que nos reportar. Aquele lixo, que é um terrível lixo, mas eu vi que o pessoal que mora ali acha que está bem, o pior é que eles estavam dentro da água, agora eles ficam dentro do lixo, e certamente daqui um tempo mais eles estarão numa situação melhor, é de esperar, é de ficar na expectativa de que isso aconteça. E a venda desses terrenos lá, como do Túnel Verde, é um banditismo danado, vende no verão, a pessoa compra um terreno maravilhoso, e depois no inverno é área de riacho, fica completamente alagada. Aí nós temos que até registrar um ponto favorável para o Sr. Felipe, que foi chefe do Setor de Conservação de Vias Públicas na Prefeitura, que fez uma obra no Túnel Verde de modo que nós temos que reconhecer, temos que elogiar, porque diminuiu um pouco, melhorou um pouco, minimizou um pouco o sofrimento daquela gente lá.

Com relação à saúde pública então, não falta, não foge completa razão à colocação do Ver. Edi Morelli, nós temos que cuidar disso. Mas cuidar como um todo, inclusive não é só a Ponta Grossa, nós temos a Vila Mato Grosso, a Lomba do Pinheiro, na Travessa José, em vários pontos que nós temos que dar um jeito de resolvermos esse problema. Por isso nós apelamos, continuamos apelando para o nosso Secretário Hocsman no sentido de que ele encontre solução para esse problema, tem que encontrar solução. Essa gente necessitada, que precisa da saúde pública, tem que encontrar respaldo na nossa voz, na nossa colocação, no nosso registro aqui. De sorte que não vou dizer que esta colocação um pouco ríspida, um pouco dura do Ver. Edi Morelli esteja cheia de razão. Mas tem razão, e nós temos que continuar insistindo junto ao Secretário Júlio Hocsman.

Mas uma outra coisa que passou aqui em julgado, em brancas nuvens e contra o que temos que fazer também alguma menção é sobre a segurança pública. Vejam que é uma repartição pública e ela foi invadida. E não é apenas essa. Nós temos problemas sérios em escolas e temos que encontrar solução. O problema de segurança pública hoje é um problema ao qual todos nós temos que nos debruçar e encontrar soluções. Não adianta ficar só criticando. Encontrar soluções para a área da Polícia Civil e para a área da Brigada Militar. Pode criticar à vontade, porque tem campo para crítica por tudo que é lado e de tudo que é tamanho, mas temos que encontrar soluções. Outra coisa importante para deixar registrado aqui é que o posto da Ponta Grossa não foi abandonado às macegas pelo PDT; o foi pelo PMDB que, segundo me consta, era o partido do Ver. Morelli. Como hoje ele é do PTB, vamos reclamar em conjunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Vereador, como membro integrante da Bancada Trabalhista nesta Casa, da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, ilustre Ver. João Antônio Dib, não poderia deixar de vir a esta tribuna na tarde de hoje falar sobre a grande convenção realizada no dia de ontem, nesta Capital: a Convenção Municipal do Partido Democrático Trabalhista, que escolheu os candidatos a Prefeito, a vice-Prefeito e a grande nominata de candidatos à vereança. Não poderia eu deixar de manifestar meu apreço a todas as pessoas escolhidas, ao candidato a Prefeito, Carlos Araújo, um brilhante Deputado Estadual, com uma incrível vivência na Cidade de Porto Alegre, homem profundamente conhecedor de nossos problemas. Não poderia deixar de saudar o candidato a vice-Prefeito, um homem cujo nome dispensa quaisquer comentários, que já foi Prefeito democraticamente eleito pelo povo do Município de Porto Alegre e infelizmente derrubado de seu posto pelo golpe militar deflagrado no dia 1º/4/1964. Esse é o resgate político, o PDT quer levar ao governo do Município o seu companheiro massacrado, injustamente punido, degolado, defenestrado da Prefeitura do Município de Porto Alegre, o nosso grande companheiro Sereno Chaise.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o candidato a vice-Prefeito pelo PDT aniversaria no dia 31 de março e naquela data faziam uma festa para ele no Grêmio Náutico Gaúcho, quando ele foi informado da deflagração do golpe militar. Então, V. Exª não cometerá mais o equívoco de dizer que Sereno Chaise nasceu em nasceu em 1° de abril.

 

O SR. OMAR FERRI: Não, eu não disse que ele nasceu em 1º de abril, o que disse é que o movimento militar, o golpe militar foi deflagrado neste país em 1º de abril. O movimento pode ter nascido antes de primeiro de abril, mas como conseqüência para o povo brasileiro este golpe militar é, na realidade, um golpe de primeiro de abril. Uma convenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que contou com a presença de pessoas tão importantes, como foi o caso do Governador Alceu Collares, além de inúmeros Secretários de Estado e políticos de todos os matizes, representando a corrente pedetista-trabalhista. Como se esperava, a afluência de público foi extraordinária. O Ginásio da Brigada Militar estava completamente lotado, não cabia mais ninguém, a ponto de, num determinado momento, grande número de pessoas que não podiam entrar permaneceram no espaço exterior do Ginásio da Brigada Militar. Por isso eu não poderia deixar de saudar o meu Partido, de saudar o PDT, de saudar a companheira, de saudar esta grandiosa lista de candidatos à Vereança e de principalmente, Ver. Isaac Ainhorn, saudar o povo de Porto Alegre, que estava representado por todas as suas nuanças e por pessoas de todas as regiões de Porto Alegre. O que eu vi lá, Sr. Presidente, observei neste encontro memorável, um dos encontros mais entusiasmados que já ocorreu no Município de Porto Alegre, eu vi lá uma espécie de espontaneísmo populista. Nada de manifestações obreiristas, nada de povo previamente manipulado e conduzido, nada de povo ideologizado. O povo lá se encontra com seu espontaneísmo popular. E é isso que difere o Partido Trabalhista com a sua ideologia, ideologia revolucionária, ideologia trabalhista, ideologia que nasceu com as idéias de Getúlio Vargas, de Alberto Pasqualini, de João Goulart e de Leonel Brizola e que é o tecido e é dentro desse contexto que nós, Vereadores, Deputados, Governadores, Parlamentares, etc., nos movimentamos. Mas dizem que muitas vezes é preciso pensar, refletir e meditar. Pois pensamos e meditamos e refletimos nos objetivos do Partido Trabalhista, nos objetivos desse tal de "socialismo crioulo", conforme muitas vezes define o nosso líder número um, o Eng° Leonel Brizola, atual Governador do Rio de Janeiro. Não podemos afastar de nossos postulados a primeira, a maior e a mais profunda das medidas que devem ser adotadas neste País, se quisemos realmente encontrar saídas para a Nação Brasileira. A medida mais profunda e mais necessária, sem a qual este País jamais vai conseguir se modernizar, é sem dúvida nenhuma, a reforma agrária. E a reforma agrária está nos objetivos do Partido Democrático Trabalhista, como deve estar também nos objetivos de qualquer partido que se diga revolucionário ou progressista. Ninguém que deseje falar em progresso ou modernização pode falar nesse País sem exigir que se faça a reforma agrária como a mais absoluta, a mais necessária, a mais imprescindível para que o País retome o seu lugar no concerto das demais nações Latino-Americanas e demais nações do mundo.

Nenhum país que deseje assumir, eu até diria, uma dignidade burguesa industrial, nenhum país poderia deixar de ter uma vigorosa lei referente à remessa de lucros, como também não poderíamos deixar de ter uma lei que discipline a entrada de capital estrangeiro, mas tanto João Goulart, como Getúlio Vargas foram derrubados, mais pelos seus acertos do que pelos seus erros. E dentre esses acertos, sem dúvida nenhuma estava a reforma agrária iniciada pelo Governo João Goulart, quando previu e tentou a desapropriação de terras a beira de rio, terrenos irrigáveis, lagos e estradas, ou então a Lei de Remessa de Lucros, que já derrubou Getúlio Vargas em 1954 e foi o estopim da derrubada de João Goulart. Em 1954 Getúlio Vargas, e em 1964 João Goulart.

E devemos dizer, mas será que o Brasil seria xenófobo se adotasse esse tipo de Legislação, será que o Brasil seria Jacobista se adotasse esse ordenamento jurídico e financeiro? Então eu diria aos senhores que não. Porque nos Estados Unidos, já no século passado, em 1890, o congresso americano aprovava uma mensagem governamental chamada "Sherman act" que foi a legislação básica da lei anti trust americana. Os Estados Unidos e os países do Primeiro Mundo sabem garantir as suas indústrias, o seu comércio, as suas empresas, os seus sistemas econômicos. Os países do Terceiro Mundo não, são devastados pelo interesse voraz das empresas estrangeiras, principalmente as multinacionais.

Então, esta seria na opinião do Partido Trabalhista, a essência ideológica, sem dogmatismos, sem sectarismo, sem chavões obreiristas ou palavras de ordem revolucionárias. A nossa convenção, ontem, foi um encontro espontâneo do povo de Porto Alegre, foi uma massa lá presente entusiasmada que congraçou com seus líderes, com suas idéias, e que fincou neste Município a bandeira já desfraldada da primeira arrancada política que haverá de levar o PDT à Administração do Município de Porto Alegre, que haverá de reconquistar a Administração Municipal que nos foi tirada pelo Golpe Militar em 1964, como disse antes; esse será o nosso resgate político. E com essa arrancada, com este entusiasmo dos companheiros do PDT, não tenho dúvida nenhuma de que no dia 03 de outubro o PDT reconquistará a Prefeitura Municipal e elegerá Carlos Araújo para Prefeito e uma grande nominata de companheiros Vereadores do PDT, que haverá de sentar-se nessas tribunas, nessas cadeiras ocupadas hoje por nós.

Viva o trabalhismo e viva a candidatura popular do PDT. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois do que ontem aconteceu na Cidade de Porto Alegre em relação à abertura do comércio aos domingos, condicionando a acordo ou convenção coletiva de trabalho, não há que se falar mais sob nenhuma hipótese em revogar a Lei que definiu a abertura do comércio aos domingos. Os próprios sindicalistas, hoje, na minha visão, mas isso é um problema "interna corporis" dos sindicato, já se convenceram de que a abertura do comércio aos domingos é irreversível. E mais, que os próprios comerciários já vêem a abertura do comércio aos domingos como positiva, depois de ontem, quando houve uma ida maciça dos consumidores aos "shopping" e a outras áreas da Cidade, comprando mercadorias. Ontem, indiscutivelmente, o que se observou foi a omissão do Sindicato dos Comerciários, porque se não houvesse a omissão do Sindicato, com certeza os comerciários teriam melhores condições de trabalho em termos salariais. Houvesse uma convenção de trabalho, um Sindicato vigilante no sentido da defesa dos interesses dos comerciários, os empresários do comércio teriam admitido uma força da luta sindical e teriam recuado em relação ao pagamento, à forma de pagamento. Se tivessem um Sindicato incisivo, teriam conseguido duas folgas durante a semana. Teriam certamente conseguido uma qualidade, uma condição salarial melhor. No entanto, o que se observou foi que o Sindicato bateu numa tecla superada, bateu na tecla de não admitir um fato irreversível na história da Cidade, Ver. Clóvis Brum. Bateu numa tecla, porque até V. Exª votou pela abertura do comércio aos domingos, desculpe, V. Exa. não votou, porque V. Exª estava em Licença para Tratamento de Saúde. Perdoe-me, retiro que V. Exª teria votado a favor da abertura do comércio aos domingos, V. Exª estava adoentado. Mas não há dúvida nenhuma, depois do que houve ontem, considera-se o que existiu efetivamente. Foi - eu não diria um plebiscito - mas quase, indiscutivelmente, havia uma manifestação, havia uma manifestação da sociedade porto-alegrense. Foi realmente um dia confuso, porque a Cidade estava muito movimentada. De um lado, pela convenção, pela gigantesca convenção na Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Clóvis Brum: (Interrompendo.) Pouca gente. Não é verdade Vereador?

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Partido de V. Exª nunca colocou tanta gente, nunca fez manifestações tão grande na Cidade de Porto Alegre. Nunca, Vereador. A sabedoria de Deputado Ibsen Pinheiro fez com que ele não entrasse nesse entrevero, porque estaria com 5 ou 6% de votos, a exemplo do candidato do PMDB. Mas nós não vamos bater muito no candidato do PMDB, será o nosso aliado no segundo turno. Não temos dúvida disso. Vamos o PMDB meio "soft", porque vamos precisar do PMDB. (Pausa.) Não posso conceder o aparte em tempo de Liderança.

Concluo, voltando ao tema original da minha manifestação que ontem, com a abertura do comércio aos domingos mostrou o quanto é sábio, e o quanto sábia e justa esta Casa, no sentido de abertura do comércio aos domingos, tanto no sentido de aprovar a lei como também de derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Inquestionavelmente, nós vivemos numa outra época, num novo tempo na Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre moderna, preparada para o terceiro milênio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com a Bancada do PT, Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De fato, o que nós observamos ontem merece ser discutido. Eu tive em todos os "shoppings center", ontem, não para comprar, mas para verificar se aquilo que estava sendo anunciado e prometido estava sendo cumprido. Foi anunciado que, com a abertura do comércio, se respeitariam os direitos dos trabalhadores; além disso, iriam aumentar o número de empregados, contratando turmas específicas para trabalharem aos domingos, não forçando ninguém. O espetáculo que vimos ontem foi o total desrespeito aos trabalhadores. Tive o trabalho de ir quase de loja por loja aberta e conversar com os trabalhadores. Perguntei-lhes, num canto, por isso fui incógnito, como havia sido feito o acordo. Invariavelmente recebi a respostas de que os trabalhadores foram obrigados a assinar acordos, colocando seus nomes em abaixo-assinado, concordando em trabalhar aos domingos, sob pena de serem demitidos. Vários companheiros foram demitidos por não assinarem o acordo. Então, foi ferido um dispositivo da Lei, aliás, foi colocado exatamente com o objetivo de dar dupla e tripla interpretação, beneficiando lojistas.

Por outro lado vi, ontem, um espetáculo do poder econômico:  como o poder econômico joga com a verdade, joga com a desinformação da população, porque se deram ao trabalho de vender com prejuízo. Nunca vi empresário oferecer, para quem comprasse naquele dia, churrasco, promoções, colocaram ônibus à disposição, que vieram do interior vazios, mas disso não falam. Vieram vazios e estacionaram na frente, mas não veio ninguém, a não ser, talvez, algum lojista. Diversas lojas não abriram. Inclusive, uma loja, a "Happy Man", que é radicalmente contra à abertura do comércio aos domingos, dizendo algo, que já disse desta tribuna, que todos aqueles empresários competentes e modernos sabem, que não adianta, num país em crise, diluir as compras feitas em seis dias para sete dias. Não acrescenta nada. O que os empresários estão querendo, e por isso gastaram milhões ontem, é aproveitar o momento de crise para colocar em suas mãos, com a conivência desta Câmara, um instrumento através do qual eles possam dar cumprimento a uma das leis do capitalismo, que é a monopolização do setor com o maior engolindo o menor, uma outra coisa que também está na lógica do capitalismo, que é rebaixar os salários através do enfraquecimento das suas organizações, porque não se justifica, porque os empresários que se dizem modernos, dizem que estão imitando o Primeiro Mundo, por que não imitaram o Primeiro Mundo nas questões das relações de trabalho? Por que não imitaram o Primeiro Mundo onde todas essas questões são discutidas com a concordância do Sindicato? E não me venham aqui dizer que o Sindicato radicalizou, porque nós temos fartas experiências nesta Casa de saber que quem radicaliza essas questões são os lojistas. Por isso, estou apresentando dois Projetos: um revogando a Lei dos domingos, e o outro, se não passar esse, retirando do texto a palavra "acordo". Aí quero ver os Vereadores modernos que falam em Primeiro Mundo, se vão querer imitar o Primeiro Mundo nas questões da relação de trabalho, porque, se falarmos em modernidade, temos que importar também as relações qualificadas que os empresários do Primeiro Mundo mantém com os Sindicatos, porque questões como essa não podem ficar ao sabor dos empresários que têm o poder de coerção, o poder econômico, o poder de colocar as pessoas para a rua para forçar um acordo individual através de assinaturas no papel. Aí acontece o que está acontecendo: um total desrespeito à legislação trabalhista.

Então, se esta Casa não quiser revogar toda a Lei, que revogue esse dispositivo que se transformou numa arma nas mãos dos empresários contra os indefesos trabalhadores.

Eu faço um apelo a esta Casa: não quero paternidade neste Projeto, se houver um acordo de lideranças, eu retiro o Projeto, mas temos que rever essa Lei, no mínimo retirar essa palavra "acordo", que está causando toda essa celeuma de deixar apenas "convenção coletiva de trabalho" ou revogar a Lei...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Não vamos voltar novamente a isso.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Isaac Ainhorn, a realidade está mostrando que tudo aquilo que os empresários estavam prometendo foi uma grande balela: não abriram novos empregos, não fizeram a redenção da crise que vivemos, nada disso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Sr. Leão de Medeiros, pelo PDS.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda lembro desta tribuna ter ouvido sábias palavras do Ver. José Valdir de que "quem grita não tem razão". Ontem Porto Alegre foi cenário do maior plebiscito que esta Cidade já teve, foi espontâneo, natural, onde mais de 100 mil pessoas dirigiram-se aos shopping desta Cidade para reconhecer, referendar uma lei desta Casa, não aceitar que isso é autêntico realmente é esbravejar no vazio. Também fui, sim, averiguar, nos locais, aquilo que a Câmara havia aprovado por maioria desta Casa: a liberdade do comércio ser aberto aos domingos e nos feriados. Até para surpresa minha também, o consumidor, que é o regulador do mercado entre comerciantes e comerciários, esteve presente, desde as primeiras horas da manhã, em áreas tradicionalmente não ocupadas pelo consumidor aos domingos, que é a área central da Cidade! Embora a ação dos piqueteiros na frente das lojas Renner, intimidando os eventuais consumidores que para lá se dirigiam, o consumidor os repudiou, realmente, a Lei votada por esta Casa, retransmitiu os sentimentos da população desta Cidade. E não só do porto-alegrense, mas também de todo o consumidor dos arredores desta Cidade. Estive no Hipo da Voluntários da Pátria, no domingo pela manhã, e chamou-me a atenção a presença de famílias inteiras ocupando os espaços da loja numa presença maciça, maior até que nos dias normais de freqüência daquela loja. O mesmo valeu para aqueles empresários que assumiram o risco de abrir, com toda a indefinição, até então, do quadro existente nas suas lojas nas zonas centrais da Cidade. Fui honrado até, pessoalmente, por ofensas e até injúrias dos piquetes localizadas na frente das lojas Renner. E, à tarde, Srs. Vereadores - só não viu quem não quis ver, ou continuar nas trevas obscurantismo e da cega paixão radical, que não pretende reconhecer a modernidade e os novos tempos, eram 100 mil pessoas presentes no Shopping Praia de Belas. Trago o testemunho de um comerciante que não pretendia abrir sua loja. Eram três horas da tarde, e ele dirigiu-se ao seu estabelecimento, tendo em vista as notícias existentes do público no local. Ele, com a família, pretendia só ligar a televisão interna da loja. Mas o povo entrou e começou a consumir. Começaram as vendas, que são a própria razão do comércio, para atenderem os consumidores. Também o comércio que vende só alimentos encerrou suas atividades às 5 horas da tarde, Ver. Luiz Machado, nobre representante da classe dos comerciantes, e que parece que também não está, atento nem aceitando essa realidade. Certamente V. Exª está enciumado com aqueles que investiram alto e agora estão tendo recompensa do investimento feito. Lamentavelmente, não encontrei nenhum Vereador daqueles que sistematicamente defendem os comerciários nesses acontecimentos.

Houve sim a palavra do povo. A palavra do consumidor foi a mensagem que a Cidade deu em respaldo à decisão desta Casa. Não precisa referir, a anuência, Ver. João Dib, do tal de "orçamento participativo" que S. Exª, o Sr. Presidente, resumiu para justificar, à época, o Veto à lei aprovada por esta Casa para a abertura do comércio. Quem falou, ontem, foi a população de Porto Alegre, e não a população mancomunada com os interesses do Governo Municipal.

Encerro, Sr. Presidente, parabenizando esta Casa que, sensível aos sentidos da comunidade porto-alegrense, votou pela liberdade do comércio aos domingos e, certamente, há de entravar, não deixando prosperar qualquer outro projeto interesseiro e demagógico que surja neste intermédio, visando a revogar a lei da abertura do comércio aos domingos e feriados. Parabéns à maioria desta Casa. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que acaba de receber um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Clóvis Brum, revogando a Lei n° 6988/92, bem como Substitutivo, do mesmo Vereador, ao PLL n° 94/92, que altera a Lei n° 627/90.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero que a Mesa me informe qual é a ordem de apresentação. Porque eu apresentei dois Projetos.

 

O SR. PRESIDENTE: E o Ver. Clóvis Brum apresentou dois Substitutivos aos dos Projetos de V. Exª.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Tratando-se dessa mesma questão, nós apresentamos, sem saber que havia um Projeto na Casa, um Projeto também exatamente fazendo uma alteração nessa matéria. Agora eu não vi constar nem como Projeto nem como Substitutivo, então eu gostaria de que a Mesa pudesse me informar qual é o destino do Projeto que nós apresentamos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa informa a V. Exª que o Substitutivo de V. Exª foi protocolado anteriormente ao protocolo do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. A Mesa vai examinar, se trata-se do mesmo assunto, evidentemente que a matéria de V. Exª terá prioridade por uma questão regimental, por ter siso protocolada anteriormente.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que ambos os Projetos têm o mesmo objeto, tratam da mesma matéria, conforme foram apregoados os dois Projetos do Ver. José Valdir, eu solicito que V. Exª remeta a matéria toda para a Auditoria da Casa se manifestar. Se são dois Projetos que tratam da mesma matéria, eles deverão ser apenas um, e o restante seriam Substitutivos desse um Projeto. Então, antes que a matéria viesse a Plenário, eu gostaria que a Auditoria desse um Parecer sobre esse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn não há dúvida nenhuma. De qualquer forma a matéria teria que ser encaminhada à Auditoria. V. Exª tem razão nas observações que fez. Os próprios Vereadores-autores terão, imediatamente, após a Mesa receber o Parecer da Auditoria, a decisão que por certo ficará sujeita a qualquer recurso. Apregoados então, porque os Processos deram entrada no Protocolo; agora, quanto ao destino que eles terão, vai depender do Parecer da Auditoria.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quórum” para que possamos entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há 21 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quórum”, passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3080/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que oficializa a “Semana de Clubes de Mães de Porto Alegre”, cria a “Feira Livre do Conselho Municipal de Clubes de Mães de Porto Alegre” e dá outras providências.

 

Parecer:

– da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLL n° 266/91 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 965/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n° 56/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares – SASU e dá outras providências.

 

Parecer:

– da CJR, Relator, Ver. Vicente Dutra: pela tramitação.

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela rejeição.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela tramitação.

- da COSMAN. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PLL n° 56/91 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 110/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 05/92, de autoria do Ver. Wilson Santos, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 05/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta, Lauro Hagemann, Mano José, Leão de Medeiros, João Verle e Adroaldo Corrêa.

Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o PLL n° 05/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam, sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0117/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 06/92, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Parque Chico Mendes um logradouro público e um logradouro irregular.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

Observação:  Adiada a discussão por 5 Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 06/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer alguns esclarecimentos em relação a esse Projeto. Considero que é uma denominação importante de um logradouro público já implementado ou em fase ainda de implementação por parte da administração. E justamente o meu esclarecimento visa a esclarecer algumas confusões que surgiram aí desde quando da apresentação desse Projeto, principalmente no que diz respeito ao fato de o Parque Chico Mendes já ser institucionalizado, embora não legalmente.

A Administração vem falando na implantação do Parque Chico Mendes, há cerca de três anos, passou-se já para a opinião pública e principalmente para os bairros adjacentes a idéia do nome do Parque Chico Mendes, embora, faço questão de esclarecer, num primeiro momento, era Morada dos Pássaros a intenção dos moradores, nós desenvolvemos nos Bairros, especialmente no Parque Jardim Dona Leopoldina, nós passamos um abaixo-assinado que tem mais de 900 assinaturas de moradores das redondezas, pedindo a denominação do Parque Chico Mendes e não mais como era a proposta original daqueles mesmos moradores: Morada dos Pássaros. Mas o importante aqui é colocar o seguinte: que realmente nós fomos verificar que ao longo desses três anos em nenhum momento a Administração propôs o projeto de denominação para regularizar a denominação do Parque. Portanto, tomamos essa iniciativa que era necessária.

Consultamos a Administração e concordaram que essa iniciativa fosse feita depois de três anos. E, portanto, esta é a razão de apresentarmos este Projeto. Fizemos a reserva da denominação do nome de um logradouro público, o que comprova que não havia uma denominação desse logradouro, de maneira que consideramos que este Projeto de Lei apenas vem legalizar uma situação que de fato já está colocada para a Cidade de Porto Alegre, a existência do Parque Chico Mendes.

Outro esclarecimento que considero importante quanto à questão legal é que a área adjacente, que futuramente será agregada ao Parque, não está circunscrita à área deste Projeto, porque ainda é objeto de pendenga judicial a área conhecida lá no Campo da Tuca, que é um mato de eucalipto imenso, onde havia pessoas morando e que agora estão sendo paulatinamente desalojados.

Portanto, essa área do Campo da Tuca não está sendo denominada, nem poderia, porque ainda não está demarcada para o efeito do Parque.

Essa implantação do parque é um projeto que já é objeto até de deliberação do Orçamento Participativo, tem o aval de todas as comunidades do entorno da Região, é uma necessidade para a Cidade de Porto Alegre, de fato. E para efeito dos esclarecimentos da questão legal, sei da preocupação dos Vereadores da Casa, por exemplo, o Ver. Elói Guimarães veio-me consultar, e esclareci que não dizia respeito à questão dos equipamentos do Parque, o envolvimento da questão do CTG, a preocupação dele com o CTG, que envolveu a questão do Memorial Chico Mendes, pois havia uma questão não bem resolvida em relação ao Memorial Chico Mendes, mas isso não tem absolutamente nada a ver com essa questão dos equipamentos do parque. É apenas um Projeto de denominação pura e simples daquilo que a população já está reconhecendo, e é mais do que legítima. Mais legítima ainda, eu queria dizer aos Vereadores, quando nós contamos, sim, com o apoio da comunidade local para a denominação desse parque.

Com isso eu finalizo esse esclarecimento, só acho que seria mais que suficiente sobre esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, para encaminhar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento não teria outra significação, não fora fazer uma observação à margem no que respeita um ato que, não sei se coloca em prática, não acredito, até a filosofia do Partido dos Trabalhadores, pelo menos se diz aos quatro ventos que o Partido dos Trabalhadores não gosta de CTG. Eu até acho que é algo sério, se isso é verdadeiro, aqui na Capital do Rio Grande do Sul, mas eu não acredito. Mas a verdade, ao encaminharmos favoravelmente essa matéria, Parque Chico Mendes, uma justa homenagem, indiscutível homenagem a uma área, como disse o autor, já está consagrada. Todas as pessoas de Porto Alegre, e em especial da Zona Norte da Cidade conhecem a área como Parque Chico Mendes. Mas ali, quando discutimos o Memorial Chico Mendes, nós, através de uma Emenda, preservamos um equipamento ali, um galpão, um CTG, Ponche Minuano. Vejam V. Exas, esse CTG foi construído ali pela comunidade por aqueles moradores. E aqueles moradores foram até certo ponto os que preservaram o Parque Chico Mendes, porque senão, teria sido invadido. Não cabe aqui discutir a questão da invasão, mas não fora aqueles gaúchos, tradicionalistas, estarem ali, não se teria hoje aquela área. Pois bem, a Administração Popular, a SMAM, - e entendimentos deste Vereador com o Prefeito, e o Prefeito, pelo menos na minha presença, disse à SMAM, ao Diretor da SMAM, o Roque Steffen, um padre, que andava de batina ali na Zona Norte - e eu disse que aquele padre de padre não tinha nada, mas tinha tudo, pelo menos naquela oportunidade, de diabo. Porque eu vi ali – assistindo tudo – assistindo ao quê? Ele destruindo tudo. Ali havia um galpão, um CTG, construído pela comunidade, e foi inclementemente derrubado o CTG “Ponche Minuano”. O Galpão Crioulo do CTG Ponche Minuano. E não vi, Sr. Presidente, de lá para cá, iniciativa de parte da Prefeitura para, de outra forma, preservar aquela área, construindo-se outro galpão. Vamos admitir que aquele galpão fosse modesto, pela ótica da Administração, que destoasse do conjunto do Parque. Até admite-se, mas que se fizesse ali um galpão então dentro das linhas estéticas, por assim dizer, do referido parque. Isso não aconteceu, e a minha presença, na tribuna, presença do PDT, é apenas, encaminhando favoravelmente o Projeto, para registrar o crime que se comete contra um CTG, aqui na capital do Estado do Rio Grande do Sul, sob o protesto e a quase ação pessoal dos peões, da patronagem e prendas do CTG. Então fica consignado, neste encaminhamento favorável ao Parque Chico Mendes, o nosso veemente protesto a uma atitude que destoa das tradições e da cultura do povo gaúcho, que foi – nem foi destruição, foi uma verdadeira demolição – impiedosamente, inclementemente, a força da Administração, autoritária, fez ali a SMAM, botando abaixo o CTG Ponche Minuano, que foi o pioneiro na preservação da área. Então, não fora o CTG, não fora a comunidade, de há muito a área já teria sido invadida e não teríamos Parque Chico Mendes coisa nenhuma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª cópia de todos os Substitutivos ao meu Projeto sobre a questão da abertura do comércio aos sábados e domingos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere seu pedido. Só solicita um prazo de um ou dois dias, a fim de que a própria Auditoria-Geral orientasse-nos sobre a questão suscitada pelo Ver. Isaac. Parece-me que será de interesse de V. Exª. Imediatamente após, vamos encaminhar-lhe.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores não iria encaminhar essa matéria, porque estava de acordo que o Plenário votaria a favor da homenagem, que já é usual e comum na Cidade reconhecer aquela área da Zona Norte como Parque Chico Mendes.

Entretanto, em razão do detalhe introduzido pelo Ver. Elói Guimarães, convém repor a parte do pensamento que nos aproxima do debate, naquele período. Já conhecido como Parque Chico Mendes, o CTG Poncho Minuano, com instalações que chamei de uso histórico da área, tinha uma sentença contra si, onde a ré era a Prefeitura, ação Popular movida por um cidadão da Zona Norte para que dali fosse removida a sua instalação. Quer dizer, o cidadão moveu a ação, o CTG perdeu a ação; a SMAM, como ré, capaz de agir pela Prefeitura para remover as instalações do CTG buscou um acordo. Propôs à patronagem de 90 uso polivalente das dependências do CTG; preservaria, sim, a possibilidade das tradições gaúchas serem cultuadas ali dentro do Parque, naquelas instalações, mas que também cedessem a outros moradores que tivessem atividades organizadas e quisessem se expressar na área do CTG, porque esse equipamento estava construído em terra pública. A patronagem disse que ninguém os tirava de lá e mantendo a ilusão de que a terra fosse sua, talvez mal interpretado o Sepé Tiaruju não fez acordo. Perdeu na Justiça e ao perder, finalmente, a Prefeitura foi obrigada a retirar o equipamento. O Ver. Elói Guimarães propôs aqui, num Projeto aprovado por esta Câmara, que onde estivesse instalado o CTG Poncho Minuano não se construiria outro equipamento. Ora, não há nada construído no local do CTG Poncho Minuano e nós dissemos naquela oportunidade que aquilo não garantia a permanência das instalações e nem preservava o CTG. Não preservou e nem garantiu as instalações. A Emenda do Ver. Elói Guimarães se aplicava sobre esta questão. Se a Prefeitura nada construiu e era ré para a demolição, fez a demolição, mas não construiu e não transgrediu a Lei, porque não era para construir. Ou era uso polivalente, como da primeira proposta da SMAM que a patronagem anterior, não a atual, não aceitou, ou era demolição que a Justiça não exigia.

Portanto, nada contra o CTG Poncho Minuano do ponto de vista do Partido dos Trabalhadores, porque há CTGs que buscam nas reconstituições das tradições gaúchas o debate histórico real. Não apenas as loas e as louvações a uma pretensa Semana Farroupilha que teria tido nesta Cidade a mais leal ao Império e não aos Farroupilhas, porque Porto Alegre é mui leal ao Império, que derrotou os Farroupilhas, e alguns CTGs sabem disso, outros não. Outros tradicionalistas não sabem que a lealdade de Porto Alegre é histórica, é devida ao Imperador e não aos Farroupilhas ou menos ainda aos lanceiros negros, que combateram à frente dos Farroupilhas e depois foram vendidos, vendidos no pacto que enterrou as tradições gaúchas e entregou os lanceiros, por Canabarro entregou os lanceiros à sanha dos soldados do Império, porque o acordo foi feito nesse nível, os lanceiros foram vendidos enquanto massa e bucha de canhão, não por que fossem negros, porque eram lanceiros farroupilhas da independência do Piratini. E essa questão alguns centros de tradições sabem e essa é outra discussão que nós e o Ver. Elói Guimarães teremos em outras oportunidade, com certeza, no resgate da história dos trabalhadores, e apoiamos ambos o Projeto do Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sindicalista, ecologista, patriota e tradicionalista. O sindicalista deixa dúvidas cruéis, porque o sindicalista Olívio Dutra quando era o bancário a pedir vantagens para os bancários era de uma vibração, de um empenho e de um entusiasmo incontido. O sindicalista Olívio Dutra patrão é fogo, mau, sabe como esmagar o servidor municipal. Então, sindicalista, eu fico sempre em dúvida com ele, apesar de que vejo no sindicato a solução para problemas nacionais, como vejo, também, nos Partidos, a solução para os problemas nacionais. Mas parece que as pessoas usam os sindicatos e os partidos para o seu interesse pessoal, sindicato e partidos deveriam ser para servir. Ecologistas, e aí está o Chico Mendes, mas também está o Cacique Paiakan, que recebeu mais títulos, mas muito mais títulos do que o Chico Mendes. Recebeu numa das revistas americanas, num dos maiores jornais americanos a foto como “o homem que poderia salvar o mundo”; e não deixou que se salvasse uma menina de 16 anos, e o Brasil inteiro, hoje, está envergonhado com o ecologista, cacique da tribo Caiapós, que envergonhou o Brasil na segunda Eco. Estes ecologistas, sindicalistas, lamento.

Agora, patriota, este sim, este deve dar o exemplo; deve ser repetido. Deve ser lembrado; deve servir como orientação para a juventude; deve mostrar que nós podemos, trabalhando corretamente e se dedicando a servir à pátria, podemos produzir um Brasil melhor. Aí está Plácido de Castro. Não entendo por que esta Casa deve homenagear Chico Mendes, que morreu no Xapuri, e um ecologista, um sindicalista, assassinado como foi Plácido de Castro, não mereça igual homenagem.

Por que não homenagear Plácio de Castro e, sim, Chico Mendes?

A administração da Prefeitura, o dono da Prefeitura, se tivesse apresentado, eu não teria dúvida, porque, antes de mais nada, o dono da Prefeitura já estava com a maquete do Chico Mendes pronta, estava lá. E esta Casa mandou fazer o memorial para o Chico Mendes. Mas que patriota foi Chico Mendes? Até garanto que se ele tivesse tido a oportunidade do Sr. Olívio Dutra dirigir, será que não repetiria também o cacique de hoje? Porque sabemos que outros foram escorraçados do Parque de Chico Mendes. É claro que Chico Mendes não era um tradicionalista coisa nenhuma. E até porque, se tivesse tido um período mais longo de vida, quem sabe, não teria repetido o cacique Paiakam. E eu pergunto: onde estavam os ecologistas, os sindicalistas? Onde estavam os defensores? Estavam usando carros último tipo, os coitadinhos, os perseguidos, os massacrados.

Mas já que eu não posso votar um nome de Plácido de Castro, que incorporou o Acre ao Brasil e que morreu assassinado em Xapuri, no mesmo local em que Chico Mendes morreu, eu vou votar contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento. Nós encerramos os encaminhamentos. E colocamos em votação o PLL n° 06/92, Processo nº 117/92.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito, nobre Presidente, a verificação de "quórum".

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn para que secretarie "ad hoc" a Mesa e proceda à chamada nominal para verificação de "quórum".

 

O SR. SECRETÁRIO "AD HOC" (Isaac Ainhorn): Procede à chamada nominal para a verificação de "quórum". Há 17 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO "AD HOC": (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 1 Sr. Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 06/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa. Votou NÃO o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o PLL n° 06/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 695/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o controle da venda de fogos de artifício e cadastramento dos que os comercializam, no Município de Porto Alegre.

 

Observação: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o recebimento de uma Emenda, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLL n° 34/92. (Lê a Emenda.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria requerer a V. Exª que se fizesse distribuir também a Lei original, o Projeto original, que hoje é Lei, apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que foi aprovado por esta Casa, homologado pelo Prefeito, que permitisse a todos os Vereadores fazerem a comparação dos dois textos, e decidir, tendo em vista que há uma Emenda do Ver. Luiz Braz que é apropriada, que ressalva a Lei anterior naquilo que não colidir.

Solicito a V. Exª a providência, no sentido de distribuir o texto a todos os Vereadores, para que todos possam votar tranqüilos, sabendo aquilo que vão votar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): A Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, por economia da Casa, tendo em vista que nós temos despesa muito grande com xerox, que fosse tirada cópia da Lei do Ver. Isaac exclusivamente para as Lideranças da Bancada, para não tiramos 33 cópias, Ver. Antonio. Ai teríamos oito cópias, haveria uma economia para a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Que sejam tiradas oito cópias da Lei.

Em discussão o PLL n° 34/92. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Lei revoga outra, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que rigorosamente não é Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, mas é uma Lei de Introdução aos Códigos e às Leis, em três hipóteses, consoante ao artigo segundo da Lei de Introdução ao Código Civil, que rigorosamente é Lei de Introdução a todas as Leis porque é a Lei que trata da vigência das Leis.

Uma Lei revoga a outra em três hipóteses legais, consoante ao artigo segundo dessa Lei.

Primeira hipótese: quando for expressamente mencionada a revogação, quando uma Lei expressamente revoga outra.

Segunda hipótese: quando colide, quando há uma incompatibilidade entre o texto da lei anterior e a lei atual e, em terceiro caso, é quando uma nova lei trata inteiramente a matéria de que tratava uma lei anterior.

Então o nosso receio, Sr. Presidente, ao avaliar o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, é de que a sua lei viesse a revogar a lei anterior, que foi aprovada por esta Casa e que dá todo o tratamento à questão do controle de venda de fogos e artifícios na Cidade de Porto Alegre. Como é uma lei que contempla a matéria de forma plena, numa outra ótica, o nosso receio é de que numa interpretação à luz do estudo da vigência das leis, poderia interpretar-se que o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz viesse a revogar a lei do ano passado, que tratou dessa matéria de autoria deste Vereador, que foi aprovado por esta Casa e a lei 0sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal. No entanto, em conversações que tive com o Ver. Luiz Braz, ele teve o cuidado, agora, durante e antes mesmo do processo de discussão, de apresentar uma Emenda que ressalva a vigência da Lei que trata do controle de venda de fogos de artifícios aprovada no ano passado por esta Casa. E só não está vigendo, não estaria vigendo aquilo que colidisse com a nova Lei. E rigorosamente o que colide com a nova Lei, básica e essencialmente, é a questão dos valores atribuídos às multas. No Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, os valores são bem mais pesados do que na Lei anterior. Então, dessa forma, em função da Emenda do Ver. Luiz Braz que ressalva a plena vigência da Lei anterior naquilo que não colidir com a atual Lei, nós queremos dizer que vemos o Projeto de Lei do Ver. Braz como um Projeto que enriquece a Legislação que determina o controle da venda e comercialização de fogos de artifícios na Cidade de Porto Alegre. Aliás, esse é um assunto de grande responsabilidade. E acho até que esse assunto, embora contemplado numa Lei no ano passado e contemplado nessa matéria enfocada pelo Ver. Luiz Braz, ainda mereceria um aprofundamento maior, porque nós temos visto casos com tragédias que têm-nos preocupado muito e que felizmente não têm acontecido aqui em Porto Alegre, mas que exigem um controle maior por parte da municipalidade que é responsável por este controle.

Acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que desta forma preserva-se aquilo que tem de bom a Lei anterior e acrescentam-se algumas idéias básicas.

Sobre a questão de multas, a boa Lei em relação às multas já deve sair aqui da Casa, os valores estabelecidos, para não acontecerem os excessos que normalmente são praticados pelo Executivo, que estabelece o valor das multas por decreto. Foi o que aconteceu com o absurdo dos valores das multas atribuídos ao descumprimento da Lei da abertura do comércio aos domingos. Precisa ser alterada, pois eles exageraram até quando há violação dos preceitos legais, há um excesso no decreto que está indo além da Lei.

Por isso eu acho que é de boa técnica legislativa, que o Legislativo Municipal estabeleça os quantitativos da multa. E por essa razão, e considerando o bom senso presente nos valores atribuídos às multas que violarem, pelo respeito à vida que se deve ter, entendo que o Projeto do Vereador com a emenda apresentada devem ser aprovados; é bom, e aperfeiçoa o que já existe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nossa intenção ao fazer o projeto de Lei foi aperfeiçoar a legislação que já existe. Ela já existe, mas o próprio Vereador autor desta legislação que aprovamos no ano passado aqui nesta Casa ele mesmo reconhece que mesmo com esse aprofundamento que tratamos fazer com relação a essa matéria, ainda deve existir muita coisa a ser mexida. Porque, afinal de contas, todos os anos as estatísticas do Pronto Socorro estão a mostrar, e também nos outros Estados Brasileiros, nas outras Cidades vamos ver que são várias as pessoas que têm dedos ceifados, prejuízos na sua visão, que recebem queimaduras de 1° e 2° grau, e por isso mesmo, de uma forma ou de outra, estão expostos aos descasos da legislação para regulamentar a venda e o uso de fogos de artifício.

O que avançamos em relação à Lei que já existe?

Estamos pedindo, através desta legislação, que seja feito um cadastramento, um credenciamento de todos aqueles que comercializam fogos de artifícios, exatamente para que a municipalidade tenha um controle perfeito de todos aqueles que mexem com esse tipo de comércio. Mantivemos aqui o dispositivo, que é do Ver. Isaac Ainhorn, e que é aquele que diz que os fogos de artifício só podem ser vendidos a maiores de 18 anos. Mas, ao mesmo tempo, Ver. Isaac, pediria que V. Exª prestasse atenção a um detalhe que existe na Lei. Nós fizemos revigorar, no nosso Projeto de Lei, aquilo que já determinava o Decreto-Lei de 1942, o de n° 4.238, que é a única legislação federal que tenta disciplinar a matéria. Através desse Decreto-Lei, o 4.238, nós podemos verificar, na única legislação brasileira que existe, todas as espécies de fogos de artifício. Nós queremos fazer, então, que pudesse haver, através deste Projeto,  que esses dispositivos do Decreto-Lei de 1942 pudessem continuar tendo validade, porque, na verdade, muito embora datados de 1942, estão plenamente coerentes com aquilo que existe atualmente em matéria de fogos de artifícios. Nós procuramos também avançar com relação às penalizações, e que na Lei existente, de n° 6.873, as penalizações, muito embora elas tentem, de uma forma ou de outra, coibir, ou pelo menos tentam amedrontar ou tentam fazer com que as pessoas possa-se conscientizar da utilização e do comércio dos fogos de artifício, nós quisemos ainda fazer com que ela pudesse ser um pouco mais rigorosa e proibimos que essa venda pudesse ser feita para menores, porque ontem eu assisti ao programa Fantástico, do Canal 12, e pude ver que o grande mal - está difícil, Presidente, falar. (Pausa.) Vamos continuar. Mas o que nós tentamos evitar, e consta na legislação, é a venda para menores ou através de menores. Diz: "serão somente vendidos fogos de artifício a maiores de 18 anos". Repetimos o dispositivo, para assegurar. É um avanço, e a melhoria que trazemos agora é a possibilidade de cadastramento, o que trará a identificação aos comerciantes, conforme o artigo primeiro; além disso, teremos uma relação, que vem do Decreto-Lei de 1942, de todos os fogos de artifício e as suas descrições. É um avanço. Deixamos o Decreto-Lei de 42 vivo em nossa legislação municipal. Acreditamos que estão ai os maiores avanços em cujo Projeto pedimos a aprovação no Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega de leis e vamos só ao cumprimento da Lei existente, Ver. Luiz Braz, com o carinho e apreço que lhe dedico, tem tudo que V. Exª quer. Ao alvará a ser fornecido é necessário localização e as condições que V. Exª coloca no art. 1°: "o Município no interesse público fiscalizará a fabricação, comércio, transporte, depósito, emprego de fogos e artifícios...".

Pelo amor de Deus, chega de Leis, vamos cumprir a Lei existente. Não estão cumprindo a existente!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sei que V. Exª não é um Vereador injusto e por isso mesmo eu pediria aqui que V. Exª visse a diferença que existe principalmente com relação a este artigo 1° e a legislação que já existe. Nós estamos pedindo aqui que sejam cadastrados e credenciados aqueles que comercializam com fogos de artifício. Nós estamos pedindo aqui, por exemplo, que não seja permitida a queima de fogos perto de hospitais, perto de clínicas e estabelecimentos de ensino. É o Art. 3° do Projeto. Não consta na legislação atual. Nós estamos fazendo com § 2° do Art. 2° que o Decreto Lei de 1942, que é o 4238, que é o único Decreto que cuida de fogos de artifício também possa ser revivido isso também na legislação municipal. Eu acredito que V. Exª deve ter incorrido num engano quando diz que tudo aquilo que está legislado neste Projeto de Lei já existe na atualidade. Eu sei que V. Exª não é um Vereador injusto, mas está cometendo injustiça na tribuna neste momento.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu lamento que V. Exª assim considere, mas o Município, o interesse público fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito, o emprego, dos fogos de artifícios. Como é que se faz isso? Como é que o Município vai dar o alvará de instalação de uma fábrica, de um comércio, sem que ele tenha o enquadramento técnico, e até no momento em que estamos estudando o Código Edificações era o momento de acrescer no Código, até para consolidar leis, alguma coisa, mas os dois artigos são exatamente iguais. Eu já fui do Executivo, hoje estou no Legislativo e interpreto os dois iguais, a única coisa que V. Exª pode me colocar em confusão aqui é com o Decreto de n° 4238, que eu confesso não conhecer, o resto está todo ele contido na Legislação Municipal: não se pode fazer barulho perto de escola, não se pode fazer barulho perto de hospital, está tudo na Lei, só precisamos que se cumpra a Lei. É a mesma Lei que eu disse, a Lei Complementar n° 12, que diz que no domingo de manhã o indivíduo não pode usar o microfone, não para agredir, mas até para tocar música, e ontem a secretaria dos comerciários estava lá cuidando para que as lojas fechassem, mas não estava cuidando a Lei na sua totalidade. Então, o nosso problema não é falta de Lei, é falta de cumprimento da Lei. Então vamos cumprir as leis. Eu acho que a Legislação proposta pelo eminente Ver. Isaac Ainhorn, em 1991, se não estou equivocado, tem tudo o que a Prefeitura precisa desde que ela queira fazer uma fiscalização eficiente. Só não vejo é a Administração da Prefeitura fazendo a fiscalização dessa Lei.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu sinto que V. Exª tenha apanhado o Projeto de Lei agora e V. Exª não teve tempo para fazer uma comparação entre o que existe e o que nós estamos propondo, então por isso V. Exª faz uma análise superficial da matéria. Mas se V. Exª tiver tempo para examinar a matéria, V. Exª vai ver que neste momento está cometendo uma grande falha ao propor que não se aprove um Projeto de Lei que avança em termos de legislação com referência à regulamentação da venda de fogos de artifício.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sou obrigado a encerrar e quero dizer a V. Exª que já fui Executivo, estou no Legislativo, tenho um computador muito bom e tudo o precisa ser feito em matéria de legislação já está legislado, basta que se fiscalize, e isso nós não estamos fazendo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fiz a primeira leitura do Projeto do Ver. Luiz Braz, achei que ele piorava a legislação vigente, que é a Lei 6.873. O Ver. Isaac Ainhorn  me alertava então depois  que o Ver. Braz estaria sobretudo entrando com a Emenda. Como de fato entrou, garantindo a vigência da legislação anterior e, portanto, a nova legislação modifica apenas o que não entrasse diretamente em choque, e por isso pedi que fosse distribuída a cópia do Projeto para que a gente pudesse ler e comparar. Eu li e comparei e chego a seguinte conclusão: o art. 1° e o seu parágrafo único é realmente matéria nova. O art. 2° com seus parágrafos repete de um modo geral o que já está no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn  e no parágrafo 2° modifica, e eu não sei até que ponto, porque nós não temos no processo da Câmara. Eu acho que é uma falha da Diretoria Legislativa, nós não temos incluído no processo da Câmara o Decreto-Lei 4.238, federal, então nós não podemos saber se a descriminação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, no art. 2°, corresponde ao decreto ou não; se é redutora, se é ampliadora. Então, fico com esta indagação na cabeça.

O art. 3° não fere diretamente, mas modifica e acaba ferindo indiretamente. Por quê? Porque no art. 4° da legislação vigente diz que é proibido queimar fogos de artifício ou permitir a queima em prédios residenciais ou de uso misto. Na nova proposta, art. 3°, diz que é vedada a queima próximo a hospitais, clínicas e estabelecimentos de ensino. Então, quando não permitimos nesses locais, acabamos permitindo nos outros.

A palavra próximo, para mim, não existe. É coisa que não existe, Vereador, porque próximo pode ser 50, 100, 500 metros. É um tipo de medida relativa. O art. 4°, portanto, precisaria limitar em 100m, 200m, 500m, mas fixar.

O art. 4° repete, praticamente, as disposições vigentes com uma pequena modificação: na letra "b" se refere à apresentação do material. Entendo que a legislação vigente é mais explícita, porque, inclusive, estabelece uma gradação das penalidades. A conclusão a que chego, porque sou muito objetivo, sou autor de poucas leis nesta Casa, mas acabo sempre por fazer emendas aos projetos apresentados pelos colegas, é de que votar este projeto como está vai atrapalhar a situação. Por outro lado, V. Exª deve tomar a iniciativa de ver em que se melhora a legislação, em que coisas que ela se amplia. Porque na verdade o Projeto entrou em março e até hoje não foi avaliado por nenhuma Comissão Técnica da Casa. O que justifica a intenção de V. Exª. V. Exª está carregado de razão em querer aprovar a matéria independente do parecer. Mas eu queria fazer uma sugestão a V. Exª, pessoalmente, porque como está eu votaria contrariamente. V. Exª teria uma boa saída, Vereador. Minha sugestão é no sentido de se fazer um Substitutivo, com todas as referências da Lei vigente e fazendo os acréscimos e modificações necessários, tem claramente então um prazo mínimo curto que V. Exª pode dispor regimentalmente de uma votação imediata. Eu me disponho desde logo a batalhar com V. Exª no sentido de garantir a urgência de todas essas coisas. Mas acho que do ponto de vista técnico, legislativo, Vereador, com a boa intenção do Projeto nós iríamos agora, com esse tipo de encaminhamento, atrapalhar mais do que ajudar. Agora, se nós partíssemos de um Substitutivo e V. Exª acrescentasse um artigo tal, que é o primeiro artigo e modifica a redação dos Artigos 2° e 4°, acrescentando essas perspectivas que V. Exª coloca, me parece que nós teríamos realmente um avanço significativo, ninguém vai lhe tirar a autoria e a iniciativa que eu acho que é importante de qualquer maneira e logo lhe diria que estaria votando com V. Exª. Mas me sinto realmente problematizado de votar o Projeto assim como está.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio, eu ouço V. Exª, que é um Vereador bastante experiente, e eu só digo para V. Exª o seguinte: com relação ao parágrafo 2° do Art. 2° que V. Exª fez referência, esse Decreto-Lei n° 4238, que é de 1942, é a única legislação federal que nós encontramos que regulamenta a matéria e ele faz uma discussão de todas as espécies de fogos de artifícios.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou contra, Vereador. Apenas na legislação vigente tem uma descrição determinada. Mas se tem um Artigo que V. Exª emenda, dizendo que tudo que for contra a Lei vigente, então automaticamente V. Exª anula esse próprio Artigo, esse parágrafo, me parece que aí nós vamos criar um problema para a Comissão de Justiça para fazer a Redação Final do Projeto como é que vai aceitar. Parece-me que o melhor é exatamente aquilo que é o avanço, aquilo que V. Exª retoma. Quero dizer que não tenho nada contra o Decreto, até porque não conheço, não posso ter nada contra, mas, se é mais completo do que a legislação firmada anteriormente pela Casa, é positivo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa se inscreve e cede o tempo a V. Exª.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Assim a gente pode continuar debatendo, acho que o debate tem essa finalidade. Então o que me parece, Vereador, é que pela Emenda que V. Exª vai apresentar, e que seria necessária, V. Exª anula praticamente uma série de coisas, e anula inclusive o que é bom, porque exatamente fica mal redigido por técnicas legislativas, porque como vai contra, então vai ficar anulado, na verdade não vai contra, ele omite uma coisa e acrescenta outra e aí me parece que do ponto de vista de técnica legislativa o melhor caminho seria fazer um novo Projeto, que seria um Substitutivo para mudar a Lei vigente.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Antonio Hohlfeldt, até concordo com V. Exª que talvez o Substitutivo seja melhor, até porque nós tiraríamos as coincidências que existem na Lei e apenas acrescentaríamos. Mas essa descrição do Decreto-Lei 4238, sobre as espécies de fogos de artifícios, eu até vou mandar para V. Exª e V. Exª vai ver que ela é muito mais minuciosa do que a que já existe na Lei Municipal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou tomando posição numa ou noutra, Vereador. Eu estou me preocupando em qual será o melhor caminho para nós legislarmos com conseqüência.

 

O Sr. Luiz Braz: Mas a falha não foi deste Vereador ao não apresentar no Processo o Decreto-Lei, porque, afinal de contas, eu apresento um Projeto e uma Exposição de Motivos, que deverá ser acrescentada de todos os documentos necessários para informação.

 

 O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E esse era um dos motivos pelos quais eu sempre defendi, no ano passado, a participação da assessoria técnica parlamentar, porque certamente, se o Processo tivesse passado em algum momento pela assessoria técnica parlamentar, alguém teria lhe chamado a atenção para esse fato, em que talvez o melhor caminho não seria uma nova Lei, formalmente falando, como está aí, mas quem sabe um Projeto de Lei que modificaria a Legislação vigente.

 

O Sr. Luiz Braz: E esse Decreto-Lei é uma Legislação que nós temos na nossa biblioteca, quer dizer, não está longe do alcance de ninguém.

 

 O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que do ponto de vista de mérito, as coisas que V. Exª acrescenta estão corretas, mas me parece que do ponto de vista de técnica legislativa nós corremos o risco de acabar aprovando isso e o Prefeito necessariamente se vê obrigado a vetar por uma questão de técnica legislativa. Quer dizer, não vai dar para contabilizar uma coisa com a outra. Então, com todo o respeito, e V. Exª sabe que procuro levar essas coisas com muita objetividade, eu sugeriria que V. Exª adiasse, para dar tempo de fazer uma nova redação ao Substitutivo. Como está com o art. 81, quer dizer, apresentando o Substitutivo V. Exª tem um Processo reduzido de tramitação, nós temos condições, então, de votar isso ainda neste mês de junho, mas garantíamos que o que for votado nós poderemos aplicar e não correremos o risco eventual de um Veto.

 

O Sr. Luiz Braz: O objetivo, na verdade, não é o de garantir a autoria. O meu objetivo é de tentar contribuir de alguma forma para que a Legislação possa ser melhorada. Se nós pudermos, através de um Substitutivo, apresentarmos melhora na Legislação que já existe, para mim independe se a autoria é deste ou de outro Vereador. Mas vamos preparar alguma coisa para fazer um Substitutivo. Vamos pedir que seja retirado o 81 para que possamos apresentar esse Substitutivo, fazendo com que haja apenas um acréscimo naquilo que já existe na Lei, e não repetindo alguns parágrafos.

 

 O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Parece-me, Vereador, que seria o melhor caminho, com resultado objetivo.

 

O Sr. Luiz Braz: Ou tornando até mais claros alguns parágrafos, como, por exemplo, o do Decreto 4238, que acho seria muito bom se a Casa pudesse conhecer.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por exemplo, nessa questão, V. Exa. modificaria o art. 2° da atual Lei, passando a dar essa redação que está aqui. Parece-me que com isso tornaríamos claras as situações e se atingiria o objetivo de V. Exª.

 

O Sr. Luiz Braz: Muito embora o Ver. João Dib tenha dito que com o alvará esses comerciantes são cadastrados e credenciados, acontece que na prática isso não ocorre. Queremos uma organização de tudo isso, queremos que haja esse cadastramento e esse credenciamento até para que possa se fazer responsabilização mais rápida com relação aos acidentes que podem ocorrer.

 

 O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso digo que o "caput" e o art. 1° são altamente positivos, porque acrescentam uma coisa que a Lei vigente, por ser muito genérica, acabou esquecendo. Ela diz que o Município vai fiscalizar. Pretende-se, que, evidentemente, para isso, tenha que haver o alvará e, portanto, um pretenso cadastramento. Acho que a redação que V. Exª propõe fica mais objetiva. Então, estaremos modificando a Lei vigente e não fazendo uma segunda Lei que significará, no futuro, uma consolidação, e a gente sabe o que significa isso, quer dizer, vai crescendo, crescendo e se perde o controle. Então essa sugestão que faria a V. Exª, respeitosamente. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra, com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de contar com a atenção dos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, que é o autor do Projeto, e mais o Ver. Isaac Ainhorn,  que é autor da legislação. O Projeto do Ver. Luiz Braz é oportuno, não fere a legislação, mas tem, evidentemente, um equívoco, porque a Lei vigente dispõe sobre a fabricação, sobre o comércio e sobre o uso de fogos de artifício. Na verdade, tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Projeto do Ver. Luiz Braz tem que ser, rigorosamente, uma alteração à legislação, porque o Projeto do Ver. Luiz Braz não cria um fato novo, ordena, rigorosamente, a comercialização, o que a Lei não está ordenando. A Lei vigente estabelece as normas gerais e quem está estabelecendo essas condições de comercialização deverá ser o decreto que regulamentou a Lei. V. Exª quer regulamentar a comercialização através de Lei, perfeito o Projeto de V. Exª, por isso o fato de se adequar melhor com a alteração, ou seja, uma complementação à Lei atual. Quando V. Exª define o que são fogos de artifício, V. Exª deixa a parte de comercialização e começa a caracterizar, a definir, o que são esses tipos de fogos de artifícios. Então seria melhor realmente complementar o artigo segundo.

Pela proposta de V. Exª o parágrafo segundo, do artigo segundo, de V. Exª, ele é melhor realmente que o artigo segundo da Lei vigente. O artigo primeiro, de V. Exª é correto em relação à comercialização, mas não sabemos rigorosamente como é que ocorre o controle da comercialização dos fogos de artifícios. Temos a presunção de que deva acontecer de acordo com o espírito do legislador, mas nem sempre isso acontece, às vezes os decretos municipais são unilaterais em relação ao espírito da Lei. Por isso, Ver. João Dib, o que quer o Ver. Luiz Braz é ampliar a legislação existente, definindo rigorosamente a parte da comercialização dos fogos, com relação as penalidades já existentes na Lei Municipal.

Então, acho, Ver. Luiz Braz, que o Substitutivo é o aconselhável, porque senão podermos mutilar a atual legislação com prejuízos à segurança da população.

Para encerrar, chamo a atenção para um fato interessante. O art. 3º da Lei atual é altamente interessante, estabelece em áreas não urbanas a localização de depósitos ou fábricas de fogos de artifício. Por isso a Lei vigente necessita, na parte da comercialização, uma complementação Ver. Luiz Braz. Se votado o Projeto de V. Exª e aprovado, mutilaríamos a Lei existente. Acompanho o raciocínio do Ver. Antonio Hohlfeldt pelo Substitutivo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLL n° 34/92 tenha adiada a sua discussão por 05 Sessões. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0480/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 10/92, que autoriza a venda de próprio Municipal remanescente de desapropriação, sito na Av. Ipiranga, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre, ao proprietário lindeiro.

 

Parecer:

- da CJR, Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CFO, Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

- da CUTHAB, Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

Observação: Adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 10/92. (Pausa.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de "quórum", nos termos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Ver. Isaac Ainhorn  secretarie "ad hoc" para fazer a verificação de "quórum".

 

O SR. SECRETÁRIO "AD HOC": (Procede à chamada nominal para verificação de "quórum".) Há "quórum" Sr. Presidente, 18 Vereadores responderam à chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de votação do PLE n° 10/92. (Pausa.) A votação é nominal. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Vereadores votaram SIM  e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 10/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clóvis Brum e Nereu D'Ávila.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE n° 10/92 seja dispensado de distribuições em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário o seguinte Requerimento: do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia trinta de setembro do corrente ano dedicado a homenagear a passagem do Dia do Jornaleiro e o Sindicato dos Proprietários de Bancas de Jornais e Revistas do Rio Grande do Sul. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra o Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra o Ver. Décio Schauren. Ausente. Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito que o nosso problema é fazer leis e leis em excesso. Nós, em 1990, proibimos a abertura do comércio aos domingos, em 1991 nós liberamos a abertura do comércio aos domingos e eu disse desta tribuna que não tínhamos necessidade de liberar, porque havia um decreto do Presidente da República que dizia: acordo ou convenção coletiva, desde que não houvesse legislação municipal contrariando isso, não tinha problema algum. Os dois sindicatos resolveriam.

Eu quero chamar a atenção dos Vereadores desta Casa, nós não podemos servir de joguete nas mãos de ninguém. Foi instalada uma experiência. A primeira impressão de quem está contra a abertura aos domingos é de que a coisa funcionou bem. Acho que o bom senso determina que tenhamos um pouco mais de paciência, uma análise, porque os interessasse da Cidade são maiores do que os interesses de alguns comerciários, ou melhor, do que alguns sindicalistas dos comerciários, que por interesses outros têm por meta não fazer acordo ou não atender convenções coletivas de trabalho. Eu quero lembrar a esta Casa que o Sindicato dos Comerciários não trocou o domingo anterior do Natal pelo dia 31/12, que daria um feriadão. Mais: o dia 2/3, que era segunda-feira de Carnaval. Então emendava domingo, segunda, terça era feriado e quarta-feira até o meio-dia. Dois dias e meio por um dia só, quando os trabalhadores estavam naquele lufa-lufa e não teria diferença mais um dia menos um dia, mas ganhariam naquele dia o salário em dobro, ganhariam mais 10 mil cruzeiros que seria para a refeição e mais vale transporte, e aqueles que tinham a comissão receberiam mais 25% para a comissão. Esse Sindicato que aí está e que agride com cartazes 19 Vereadores desta Casa com a maior tranqüilidade, vem aqui a esta tribuna, como vi no Dia Internacional da Mulher, quando as mulheres se reuniram lá, Dona Ester Machado não teve dúvidas quanto a agredir a Ver. Letícia Arruda, que não tinha direito à palavra naquele dia, porque a Vereadora, dentro das suas convicções, chegou à conclusão de que tinha que votar pela abertura. Eu acho que o momento é de analisar, é de ver o que acontece, de ver o que é bom e o que não é bom. Nós não podemos, no primeiro impacto, na primeira emoção, partir para a legislação. Vamos legislar, vamos derrogar as leis, revogar as leis, vamos fazer todas as coisas no momento oportuno. Eu creio que nós não podemos desmoralizar. Chega de pressa, vamos devagar, vamos analisar friamente, não vamo-nos deixar, pelas emoções, fazer leis. Eu um dia aprendi, no mesmo dia em que aprendi essa história em quadrinhos em quantidade, para agradar, também aprendi que num momento de emoção não se devem fazer leis. E nesse mesmo Congresso de que participei no Rio de Janeiro, quando cheguei aqui estavam querendo fazer leis, porque um depósito de fogos de artifício explodiu e matou quatro ou cinco pessoas, aí todo mundo queria fazer lei. Sob emoção ninguém faz leis. E aí eu vi na proteção a incêndios um Vereador sugerindo, na frente do Comandante dos Bombeiros, que se fizesse uma escada de nylon para as pessoas descerem no momento do incêndio. Então, pela emoção eu acho que não podemos nos deixar levar. Vamos analisar, ver o que é bom ou ruim, vamos ver o que os trabalhadores na realidade falam. Quando do Natal, eu perguntei para vários comerciários se eles sabiam que deixariam de trocar o domingo por dois dias e meio e mais outras coisas. Não sabiam. E alguns ficaram bravos comigo. Mas são meus amigos, tem um lugar no centro onde vou tomar cafezinho com eles. E por que ficaram bravos? Eu perguntei a eles, depois: e daí, a loja de vocês vai abrir domingo, porque vocês ficaram bravos. Mas a Câmara não tinha nada que entrar nessa briga tola, servindo de joguete para o Sr. Barbosa. O mesmo homem que me disse outra vez no plenário: "Ver. João Dib, respeito o seu voto, porque sei que o seu voto é um voto de consciência; não aceito é alguns outros".

E ontem ele me chamou publicamente de traidor porque eu havia votado pela abertura do comércio aos domingos. Não vou-me emocionar com o que diz o Sr. Barbosa. O Barbosa que usava um argumento até estranho, quando eu presidia a Comissão, numa Sessão que tratava da Lei Orgânica. Ele dizia: "Não, os empresários dizem que vai aumentar o número de empregos. Por que não aumentou o número de empregos quando baixou a carga horária de 48 para 44 horas diárias?” Então, na saída, eu disse a ele: Ora, se precisava ter X empregados para trabalhar 48 horas, precisava X menos operários. Aí ele disse: "Puxa, Dr. Dib, sabe que eu nunca tinha-me dado conta disso?"

Ele achava que ia precisar mais.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa questão da desinformação é um tema interessante, porque quando a gente votou aquele Projeto do sábado inglês, a população estava contra o Projeto, porque estava totalmente desinformada. Achava que não ia ter uma padaria aberta, uma lancheria aberta, não ia ter onde comprar gêneros de primeira necessidade. Porque ninguém informou. Fizeram aquele "lobby" pelos meios de comunicação e não informaram o que estavam votando na Câmara, dizendo que esses estabelecimentos não estavam sendo objeto da Lei votada pela Câmara, porque estavam com o seu funcionamento garantido pela Lei Federal. Por isso houve aquele clamor popular.

Mas o que eu vi ontem no "shopping center", Vereador, de maneira nenhuma autoriza alguém a dizer que foi um sucesso, porque estavam lá ônibus contratados, ônibus vazios. Eu vi muita gente andando dentro do Shopping porque realmente foram gastos milhões em promoção para atrair, dando churrascada para o pessoal ir lá comprar, botando ônibus de graça para o pessoal ir lá comprar. Então, eu nunca vi uma tamanha balbúrdia, e essa coisa é muito séria, porque nós vamos querer importar tudo que o Primeiro Mundo tem. Acho que no Primeiro Mundo está vigorando hoje desenfreado consumismo, onde todo o sentido da vida passa a ser comprar e vender, eu não me convenço que a felicidade está em, nos domingos, a gente ir visitar os shopping centers, anotar preços, eu não consigo ver nisso lazer, Vereador João Dib, isso para mim é deturpação da vida.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, é brilhante o seu aparte, muito brilhante. Exatamente isso que eu não quero, que o senhor se convença de que esta seja a solução, mas estou esperando que haja tranqüilidade para uma análise com mais tempo. Até então, nós não temos condições, eu disse que são dois confrontos, duas opiniões diferentes, cada lado dizendo que foi sucesso ou que foi insucesso. Então, nós temos oportunidade, Sr. Presidente, de ter tranqüilidade para votar bem, se tivermos que votar uma nova lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Clóvis Brum, que está ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1007/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 77/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera a redação do artigo 5° da Lei n° 7015, de 19.03.1992, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1163/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 93/921, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Tibete um logradouro público localizado no Bairro Farroupilha.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta o Ver. Airto Ferronato, que desiste. Está encerrada a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h24min.)

 

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